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  Emenda à Lei Orgânica 38/2022

Ementa: ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PARA VEDAR A MONETIZAÇÃO DE CONTEÚDO QUE TENHA POR OBJETO O EXERCÍCIO DO MANDATO OU SEJA PRODUZIDO COM RECURSOS PÚBLICOS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/05/2022

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 3° do art. 68
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990AlteraAlínea "e" do inciso II de art. 48

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