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  Lei Ordinária 738/1985

Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO COMÉRCIO DE CALDO-DE-CANA NAS FEIRAS-LIVRES, ALTERANDO E INCLUINDO DISPOSITIVOS NA LEI Nº 492, DE 4 DE JANEIRO DE 1984.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/09/1985
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 30/09/1985

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COMÉRCIO

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Lei Ordinária492/1984 04/01/1984Inclui§ 8° do Art. 17
Lei Ordinária492/1984 04/01/1984AlteraInciso III do Art. 17; Inciso III do Art. 18

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