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  Lei Ordinária 1.484/1989

Ementa:   Altera dispositivos da Lei 1079 de 05 de novembro de 1987 e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/12/1989

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Lei Ordinária1.079/1987 05/11/1987AlteraInciso V do Art. 6°, inciso II do Art. 21; § 1° e § 2° do art. 31

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