Ementa: ALTERA O ANEXO IV DA LEI Nº 443, DE 11 DE OUTUBRO DE 1983, NA PARTE REFERENTE À CATEGORIA FUNCIONAL DE AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/07/1985
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 08/07/1985