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  Lei Ordinária 7.452/2022

Ementa: Inclui o inciso XIV no art. 2º e acrescenta dispositivo à Lei nº 6.483, de 2019.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/07/2022

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Lei Ordinária6.483/2019 22/01/2019IncluiXIV ao art. 2º; art. 2º-A

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