Ementa: DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE FEIRANTES E A TRANSFERÊNCIA DE MATRÍCULAS DE FEIRAS-LIVRES, ALTERANDO DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 492, DE 4 DE JANEIRO DE 1984.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/01/1985
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 04/01/1985