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  Lei Ordinária 7.049/2021 TEXTO COMPILADO

Ementa: Institui o Conselho Municipal de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa - COMPLIR - e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/09/2021

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Lei Ordinária7.239/2022 13/01/2022Alteraart. 1º; art. 4º; e art. 9º
Lei Ordinária7.239/2022 13/01/2022IncluiParágrafo Único ao art. 5º

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