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  Lei Ordinária 6.906/2021

Ementa: Adota a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável como diretriz para a promoção de Políticas Públicas Municipais, cria o programa e a comissão para os objetivos de desenvolvimento sustentável, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/05/2021

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Lei Ordinária7.448/2022 06/07/2022Mencionaart. 1º; art. 3º incisos II, III, XI, XII, XIV e XV

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