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  Lei Ordinária 6.650/2019

Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 6.625, de 22 de julho de 2019.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/10/2019
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 10/10/2019

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Lei Ordinária6.625/2019 22/07/2019Inclui§ 11 ao art. 2º
Lei Ordinária6.625/2019 22/07/2019Altera§§4º, 6º e 9º do art. 2º

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