Ementa: Altera a Lei nº 2.923, de 1999, que institui o Projeto Pró-Educação para inclusão das creches conveniadas como potenciais participantes do programa.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/08/2019
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 30/08/2019