Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 13 E 20 E ACRESCENTA OS ARTS. 12-A E 13-A NA LEI Nº 5.546, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/12/2018
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 04/01/2019