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  Lei Ordinária 6.437/2018

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II, DO ART. 33, DA LEI Nº 691, DE 1984.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/12/2018
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 03/01/2019

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Lei Ordinária691/1984 24/12/1984Alteraitens 11 e 18 do inciso II do art. 33

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