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  Lei Ordinária 6.311/2017

Ementa: Altera a tabela de valores da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/12/2017
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 02/01/2018

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Lei Ordinária5.132/2009 17/12/2009MencionaArt. 4°
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