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  Lei Ordinária 6.288/2017

Ementa: Revoga por consolidação as Leis que menciona.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/11/2017
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 27/11/2017

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Lei Ordinária5.642/2013 18/12/2013Revoga Totalmente
Lei Ordinária5.566/2013 12/04/2013Revoga Totalmente
Lei Ordinária4.767/2008 25/01/2008Revoga Totalmente
Lei Ordinária2.563/1997 16/09/1997Revoga Totalmente
Lei Ordinária6.247/2017 06/09/2017Incluiincisos XXI, XXII, XXIII, XXIV ao art. 1º

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