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  Lei Ordinária 6.220/2017

Ementa: Altera a Lei nº 5.026, de 2009 na forma que menciona.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/07/2017
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 05/07/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.026/2009 19/05/2009Revogainciso V do art. 2º
Lei Ordinária5.026/2009 19/05/2009Incluiinciso VI no art. 2º
Lei Ordinária5.026/2009 19/05/2009Alterainciso IV do art. 2º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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