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  Lei Ordinária 6.166/2017

Ementa: Obriga a iluminação pública eficiente nas ciclovias e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/05/2017
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 10/05/2017

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º

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