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  Lei Ordinária 6.128/2017

Ementa: Altera os arts. 2º, 3º e 6º da Lei nº 4.682, de 18 de outubro de 2007, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/03/2017
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 14/03/2017

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Lei Ordinária5.188/2010 21/06/2010Menciona
Lei Ordinária4.682/2007 18/10/2007Alteraart. 2º; art. 3º; Art. 6°

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