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  Lei Ordinária 3.477/2002

Ementa: Altera o art. 33 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/12/2002
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 31/07/2000

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Lei Ordinária691/1984 24/12/1984AlteraItens 2 e 6 do inciso II do art. 33

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