Ementa: Autoriza o Poder Executivo a realizar o provimento de cargos do magistério municipal para preenchimento de vagas distribuídas pelas Coordenadorias Regionais de Educação e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/01/2002
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 08/01/2002

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária699/1984 28/12/1984Revoga Totalmente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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