Ementa: Altera a Lei nº 5.477/2012, que criou o Cartão de Gratuidade de Estacionamento para idoso, e dispõe sobre o sistema para sua concessão.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/09/2015
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 17/09/2015