Ementa: Revoga os artigos 6º e 7º da Lei nº 120, de 20 de setembro de 1979, que "Estabelece condições para concessão de Títulos de Utilidade Pública, pelo Poder Executivo, e dá outras providências".
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/07/2007
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 18/07/2007