Ementa: Acrescenta inciso no art. 14, acrescenta o art. 14-A na Seção IV do Capítulo I do Título III da Lei nº. 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/12/2006
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 29/12/2006