Ementa: Altera a Lei nº 691, de 1984, visando ao aperfeiçoamento de programas de acompanhamento e verificação, por sistemas eletrônicos, da arrecadação de tributos.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/12/2006
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 29/12/2006