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  Lei Ordinária 4.350/2006

Ementa: Acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 492/84, alterada pela Lei nº 738/85.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/05/2006
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 23/05/2006

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Lei Ordinária492/1984 04/01/1984AlteraItem 18 do Inciso I do Art. 17; Item 18 do Inciso III do Art. 17

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