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  Lei Ordinária 4.125/2005

Ementa: Declara como Área de Especial Interesse Urbanístico a área que menciona e estabelece normas de uso e ocupação do solo e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/07/2005
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 05/07/2005

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Lei Ordinária2.079/1993 30/12/1993Menciona
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