Ementa: Altera a Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, para acrescentar parágrafo ao art. 14, referente à não-ocorrência de responsabilidade tributária do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e concede remissão de créditos tributários na hipótese que men
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/01/2005
Local de Publicação: Diário Oficial