Ementa: Referenda o Decreto nº 11.517, de 22 de outubro de 1992, que concedeu abono incidente sobre os vencimentos de outubro de 1992 aos servidores das categorias funcionais que menciona.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/05/1994
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 30/05/1994