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  Lei Ordinária 2.031/1993

Ementa: Dispõe sobre a aplicação da Lei Nº 2014, de 17 de Setembro de 1993, no âmbito do Departamento Geral de Vias Urbanas - DGVU.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/10/1993
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 29/10/1993

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Lei Ordinária2.014/1993 17/09/1993Menciona

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