Ementa: Delimita a XXVII Região Administrativa - Rocinha, criada pelo Decreto nº 6011, de 4 de agosto de 1986, Cria e Delimita o Bairro da Rocinha, altera a delimitação da VI RA - Lagoa e dos Bairros da Gávea, São Conrado e Vidigal, subdivide o Bairro da Rocinh
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/06/1993
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 21/06/1993