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  Lei Ordinária 1.994/1993

Ementa: Autoriza a fixação de carga horária diferenciada para o pessoal do Quadro do Magistério Público do Município.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/06/1993
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 21/06/1993

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Lei Ordinária1.881/1992 23/07/1992Alteracarga horária do Art. 10

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