Ementa: AUTORIZA A EMISSÃO E LANÇAMENTO DE OBRIGAÇÕES REAJUSTÁVEIS DO TESOURO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (ORTM-RJ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/11/1981
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 20/11/1981

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Lei Ordinária1.373/1989 26/01/1989Menciona

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