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  Lei Ordinária 3.020/2000 TEXTO COMPILADO

Ementa: Institui o Programa de Abono-Permanência (PAP) no âmbito do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/05/2000

Temas

ABONO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária94/1979 14/03/1979MencionaInciso II do Art. 74; Incisos V, VI, X, XI e XV do Art. 64

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.785/2004 25/06/2004AlteraArt. 9°
Lei Ordinária3.785/2004 25/06/2004RevogaParágrafo único do Art. 9°; Inciso VI do Art. 10

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