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  Lei Ordinária 3.018/2000 TEXTO COMPILADO

Ementa: Altera a redação dos artigos 29, 30, 31 e 33 da LEI Nº 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 27/04/2000

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária691/1984 24/12/1984MencionaInciso I do Art. 33
Lei Ordinária691/1984 24/12/1984AlteraArt. 29; Art. 30; Art. 31; Alíneas do inciso I do Art. 33

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.287/2017 23/11/2017Revoga Totalmente

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