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  Lei Ordinária 3.000/2000

Ementa: Cria o Programa de Apoio ao Turismo Receptivo no Município-PROTUR, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/01/2000

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TURISMO

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Lei Ordinária3.426/2002 26/07/2002Menciona

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