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  Lei Ordinária 2.970/2000

Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 120 de 20 de setembro de 1979.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/01/2000

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Lei Ordinária120/1979 20/09/1979MencionaArt. 8°; Art. 9°
Lei Ordinária120/1979 20/09/1979IncluiArt. 8°; Art. 9°
Lei Ordinária120/1979 20/09/1979Alterarenumera art. 8º para art. 10

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