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  Lei Ordinária 2.897/1999

Ementa: Altera a redação do artigo 144, Inciso VIII, da Lei Nº 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal), com a criação de novas hipóteses de isenção da Taxa de Obras em Áreas Particulares-TOAP.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/10/1999

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TRIBUTOS

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Lei Ordinária691/1984 24/12/1984IncluiItem 3 e 4 ao inciso VIII e parágrafo único ao Art. 144

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