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  Lei Ordinária 2.879/1999

Ementa: Cria, por transformação, sem aumento de despesa, dez cargos da categoria funcional contador na estrutura do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/10/1999

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Lei Ordinária1.979/1993 31/05/1993Menciona
Lei Ordinária1.699/1991 22/05/1991AlteraAnexos I e II

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