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  Lei Ordinária 2.764/1999

Ementa: Dá o nome de Esplanada Marinha do Brasil à área em torno da Praça Almirante Tamandaré, situada no Bairro de Botafogo.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/04/1999

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Lei Ordinária20/1977 03/10/1977Menciona

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