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  Lei Ordinária 2.683/1998

Ementa: Altera e Revoga dispositivos que dispõem sobre remissão de créditos tributários do Código Tributário Municipal introduzidos pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/11/1998

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.277/1994 28/12/1994AlteraArt. 13 e § 2°; Art. 15

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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