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  Lei Ordinária 1.906/1992

Ementa: ALTERA A "LEI Nº 492, DE 4 DE JANEIRO DE 1984", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/12/1992
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 30/09/1992

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Lei Ordinária492/1984 04/01/1984AlteraArt. 28 e parágrafos

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