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  Lei Ordinária 1.877/1992 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE INCENTIVO FISCAL PARA PROJETOS CULTURAIS E ESPORTIVOS, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/07/1992
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 08/07/1992

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Lei Ordinária6.568/2019 29/04/2019Revogainciso XV do art. 2º

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