Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMOS JUNTO À UNIÃO, DESTINADOS A FINANCIAR OU REFINANCIAR DÉBITOS RELATIVOS ÀS SUAS DÍVIDAS EXTERNAS E INTERNAS, BEM COMO A PRESTAR AS RESPECTIVAS GARANTIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/06/1990
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 22/06/1990