Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, ATÉ O VALOR DE NCZ$ 26.238.000,00, COM RECURSOS PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, APURADO NO EXERCÍCIO DE 1989.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/12/1989
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 14/12/1989