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  Lei Ordinária 1.406/1989 TEXTO COMPILADO

Ementa: VEDA NAS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS MULTIFAMILIARES A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES COM SALA E QUARTO UNIFICADOS EM UM SÓ COMPARTIMENTO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 08/06/1989
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 09/06/1989

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Lei Complementar198/2019 14/01/2019Revoga Totalmente

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