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  Lei Ordinária 1.215/1988

Ementa: DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS EM TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/04/1988
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 06/04/1988

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Lei Ordinária1.369/1988 29/12/1988Menciona

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