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  Lei Ordinária 1.204/1988

Ementa: INSTITUI INCENTIVO FISCAL PARA A DIVULGAÇÃO DE MÚSICA BRASILEIRA PELAS EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO DO MUNICÍPIO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/03/1988
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 11/03/1988

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Lei Ordinária691/1984 24/12/1984AlteraInciso V do Art. 33

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