Ementa: DISPÕE SOBRE O SALÁRIO DOS AUXILIARES DE SERVIÇO DE APOIO, TRANSFORMA EMPREGOS EM CARGOS, CONCEDE ESTABILIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/01/1988
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 21/01/1988