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  Lei Complementar 163/2016

Ementa: PRORROGA PRAZO ESTABELECIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/05/2016

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Lei Complementar108/2010 25/11/2010Mencionaart. 23;

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