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  Lei Complementar 155/2015

Ementa: PERMITE O PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DOS VALORES FIXADOS PARA A REGULARIZAÇÃO DO FECHAMENTO DE VARANDAS PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 145, DE 6 DE OUTUBRO DE 2014.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/06/2015

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Lei Complementar145/2014 06/10/2014Mencionaart. 3º

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