Ementa: ALTERA O ANEXO 2 B DO INCISO II DO ART. 61 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 73, DE 29 DE JULHO DE 2004, NO QUE SE REFERE À DESCRIÇÃO DA ÁREA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - AEIS BARREIRA DO VASCO, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO, E ESTABELECE OS RESPECTIVOS